Manutenção Cadastral de INR — Investidor Não Residente
Registro do investidor não residente na CVM antes de operar e sua atualização sempre que mudarem as informações do Anexo A da Resolução CVM 13, sob responsabilidade do representante no Brasil, no regime da Resolução Conjunta BCB/CVM nº 13, que substituiu a Resolução CMN 4.373/2014.
Antes do início das operações e sempre que houver alteração das informações do Anexo A da Resolução CVM 13
Evento Específico
O que é
Antes de operar, o investidor não residente deve constituir representante no País e obter registro na CVM (Resolução Conjunta BCB/CVM nº 13, art. 6º), com as informações do Anexo A da Resolução CVM 13 (art. 2º). O representante efetua e mantém atualizado esse registro (Conjunta 13, art. 8º, I; Resolução CVM 13, art. 12, II) e comunica imediatamente a extinção do contrato de representação (Conjunta 13, art. 8º, IV; Resolução CVM 13, art. 12, V). A pessoa natural é dispensada de registro (Conjunta 13, art. 16, II), inclusive quando participante de conta coletiva (Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SIN, item 2), mas o representante envia os dados dela antes do início das operações (Resolução CVM 13, art. 2º, parágrafo único). Desde 23/2/2026, o cadastro dessa pessoa natural em conta fictícia é feito exclusivamente na B3, com o CPF como documento-chave (Ofício-Circular nº 3/2026/CVM/SIN). Não se sujeitam ao art. 6º os investimentos de pessoa jurídica não residente em ativos financeiros a partir de conta de não residente em reais de sua titularidade, exceto em valores mobiliários (Conjunta 13, art. 14), nem o investidor que opera só derivativos agropecuários com movimentação em conta no exterior (Ofício-Circular nº 4/2026/CVM/SIN). A Resolução Conjunta 13 está em vigor desde 1º de janeiro de 2025 (art. 28), revogou a Resolução CMN 4.373/2014 (art. 27, III) e extinguiu a exigência de constituir custodiante antes de operar; os registros feitos no Banco Central sob a 4.373 ficaram disponíveis para consulta por um ano, até o fim de 2025 (art. 26).
Quem deve cumprir
O representante do investidor não residente (instituição financeira, instituição autorizada pelo BCB ou câmara de compensação e liquidação supervisionada pelo BCB — Conjunta 13, art. 7º); o custodiante comunica à CVM a extinção do contrato de custódia sem novo custodiante (Resolução CVM 13, art. 16).
Penalidades por descumprimento
A SIN suspende o registro do investidor que não cumpra os requisitos para operar (Resolução CVM 13, art. 9º); o representante que descumpre suas obrigações fica impedido de exercer a representação, e o investidor deve constituir outro (Conjunta 13, art. 8º, parágrafo único); infração grave nos deveres dos arts. 2º, 13 e 16 da Resolução CVM 13 (art. 24).
Fonte oficial
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