Demonstrações Contábeis Anuais Auditadas

Demonstrações contábeis anuais do fundo e de suas classes, auditadas por auditor independente registrado na CVM, enviadas em até 90 dias após o encerramento do exercício.

Prazo de Entrega

Até 90 dias após o encerramento do exercício social do fundo

Frequência

Anual

O que é

O administrador envia à CVM, em até 90 dias após o encerramento do exercício social, as demonstrações contábeis do fundo e, se houver, de suas classes de cotas, acompanhadas do relatório do auditor independente registrado na CVM. Com várias classes, as demonstrações são por classe; o fundo apresenta ao menos balanço, demonstração do resultado e fluxo de caixa, sem consolidação obrigatória (parte geral, art. 67, § 1º). No FII, o exercício social da classe termina em 30 de junho ou 31 de dezembro (Anexo III, art. 36, § 2º). A auditoria não é obrigatória para fundo ou classe com menos de 90 dias de atividade (parte geral, art. 69, parágrafo único). O FIP tem prazo de 150 dias e obrigação própria neste calendário.

Quem deve cumprir

Administradores de FIF, FIDC, FII e FIAGRO.

Penalidades por descumprimento

Multa cominatória ordinária de R$ 1.000,00 por dia de atraso, por fundo ou classe e exercício, até a entrega ou por no máximo 60 dias — até R$ 60.000,00 por demonstração (Resolução CVM 47, Anexo A e art. 15), sem prejuízo de processo sancionador.